Legislação Federal

PORTARIA MPS N 440, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 11/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM n° 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.


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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 11/01/2013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).


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PORTARIA N° 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (Publicada no D.O.U. de 18/01/2013)

Altera a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM n° 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM n° 403, de 10 de dezembro de 2008.


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Emenda Constitucional n° 47, de 06 de julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1999

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.


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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.


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